MINUTA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA PARA CELEBRAÇÃO DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO ENTRE O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES DO MARANHÃO - SINTTEL/MA E A EMPRESA MASTER BRASIL S/A.

 

 

CLÁUSULA 1ª - VIGÊNCIA E DATA-BASE: O presente ACORDO COLETIVO vigorará por 24 (vinte e quatro) meses, de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2015, ficando acordada a Data-Base da categoria em 1º (primeiro) de janeiro.

 

CLÁUSULA 2ª – ABRANGÊNCIA: O presente ACORDO abrange todos os trabalhadores em telecomunicações, tele atendimento e telemarketing da empresa MASTER BRASIL S/A em efetivo exercício em dezembro/14 e os empregados que vierem a ser admitidos durante a sua vigência, exceto para os ocupantes de cargos de direção e gerência.

 

CLÁUSULA 3ª - REAJUSTE AUTOMÁTICO DOS SALÁRIOS/ BENEFÍCIOS NA DATA BASE

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A empresa acordante, em 01 de janeiro de 2015, reajustará os salários dos trabalhadores enquadrados na jornada de 220 (duzentos e vinte) horas até o nível de coordenação com exceção dos tele atendentes aplicando o índice acumulado de 6,23% (seis vírgula vinte e três por cento) correspondente ao INPC do ano de 2014 e terá como base de cálculo os salários de dezembro/2014.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: A empresa acordante efetuará o pagamento das diferenças salariais, relacionadas ao reajuste definido no PARÁGRAFO PRIMEIRO, em folha salarial complementar até 15 dias úteis após a assinatura do presente ACT pelas partes.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO - ABONO IDENIZATÓRIO: em contra partida ao pagamento dos valores retroativos da correção salarial na data base de janeiro de 2014 será paga a importância correspondente à 65% (sessenta e cinco por cento) dos salários de dezembro-13 para os empregados efetivos até 31-dez-14 até o nível de coordenação com exceção dos tele atendentes. O índice do abono será proporcional aos meses trabalhados em 2014. O pagamento será realizado em uma única parcela em até 15 (quinze dias) após o fechamento do ACT.

 

PARÁGRAFO QUARTO: A partes se comprometem a realizar reuniões, até junho 2015, para analisar a viabilidade de um sistema de alimentação para os trabalhadores.

 

CLAUSULA 4ª - PISO SALARIAL: Durante a vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, a EMPRESA acordante, a partir de 1º de janeiro de 2015, pagará os Pisos Salariais abaixo:

 

- Operador de Telemarketing/Tele atendimento: valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), 180 horas;

 

PARÁGRAFO ÚNICO: O Piso Salarial para os empregados com jornada de 220 horas mensais será de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).

 

CLÁUSULA 5ª – PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS E RESULTADOS: As partes se comprometem a realizar reuniões para a análise da viabilidade e dos critérios e condições para a implantação da PLR até maio-15.

 

 

 

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

 

 

CLÁUSULA 6ª – ADIANTAMENTO DE 50% DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO: A empresa efetuara o adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do décimo terceiro salário juntamente com o pagamento das férias, para aqueles empregados que manifestarem esse interesse por escrito no ato da marcação das férias. A opção adiantamento constará no aviso de férias dos empregados e empregadas.

 

CLÁUSULA 7ª – ADICIONAL DE HORAS EXTRAS: As horas extras quando realizadas serão remuneradas com o percentual de 50% (cinquenta por cento) conforme legislação vigente. As horas extras restringem-se aos casos de absoluta necessidade de serviço.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: As horas extras trabalhadas nos feriados, domingos e nos dias de folgas serão acrescidas do percentual de 100% (cem por cento).

 

CLÁUSULA 8ª - VALE TRANSPORTE: Durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, a empresa acordante fornecerá vale transporte a seus empregados, estando autorizada a efetuar desconto sobre o salário básico, correspondente a até 6% (seis por cento).

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O tempo de espera pelo transporte e o traslado do empregado no percurso de casa-trabalho, trabalho-casa, não será considerado como hora extra.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: A concessão do transporte, previsto nesta cláusula, não se constitui em parcela salarial, possuindo natureza indenizatória, não integrando a remuneração dos empregados beneficiários do direito previsto nesta cláusula.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando for decretada greve geral dos trabalhadores em transportes coletivos a empresa não poderá descontar os dias de faltas dos seus empregados e empregadas a não ser que contrate serviços alternativos de deslocamentos como: VANS, MICRO ÔNIBUS, KOMBI E.T.C., para atender os percursos de deslocamentos casa-trabalho e trabalho-casa.

 

CLÁUSULA 9ª – PLANO DE SAÚDE: A EMPRESA fará convênios com planos de saúde, para benefícios dos empregados, empregadas e seus beneficiários diretos reconhecidos pelo INSS.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A empresa concederá a todos os empregados com vínculo empregatício, um plano de assistência médica na modalidade de enfermaria, destinado a complementar a assistência médica pública, após o período de experiência de 90 (noventa) dias). Deverão ser respeitadas as regras vigentes do contrato firmado entre a Master e o Plano de Saúde contratado.

 

PROCEDIMENTOS MÉDICOS

VALORES A PAGAR

CONSULTAS MÉDICAS ELETIVAS

R$ 15,00

CONSULTAS DE URGENCIAS

R$ 20,00

EXAMES SIMPLES

R$ 10,00

EXAMES COMPLEXOS

R$ 15,00

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas com os dependentes serão custeadas no percentual de 100% pelos empregados.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os reajustes dos valores das coparticipações serão realizados conforme previsto no contrato firmado entre a Master e o Plano de Saúde.

 

CLÁUSULA 10ª – AUXÍLIO CRECHE: A empresa concederá mensalmente o auxílio creche/pré-escola, para os filhos de empregadas e empregados de até 06 (seis) meses de idade nos valores e condições abaixo:

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Reembolso do valor de R$ 105,00 (cento e cinco reais) mensais para as empregadas e empregados que apresentarem recibo e com carimbo do CNPJ ou de recibo que deverá constar o CPF e o nome legível do responsável pela prestação dos serviços.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Aplicam-se as disposições acima aos empregados que detenham a posse e a guarda legal de crianças, o que deverá ser comprovado, quando do requerimento do benefício, através de exibição da documentação legal.

PARÁGRAFO TERCEIRO: fica acordado que as empregadas e empregados não terão nenhum ônus ou coparticipação no referido benefício.  

 

CLAUSULA 11ª – SEGURO DE VIDA EM GRUPO: A empresa manterá um seguro de vida em grupo para todos os seus empregados e empregadas, sem qualquer custo adicional para os mesmos.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O valor da apólice será de R$ 10.850,00 (dez mil, oitocentos e cinquenta reais) mais 03 cestas básicas no valor equivalente a R$ 210,00 (duzentos e dez reais) cada.

 

CLAUSULA 12ª – AUXÍLIO FILHO EXCEPCIONAL: A empresa concederá aos seus empregados e empregadas que tenha filho excepcional, o valor de R$ 105,00 (cento e cinco reais) mensais sem a necessidade de apresentação de recibo.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: A condição de excepcional será assim entendida para aquele filho que não apresente condições mínimas de independência e de autocuidado, que deverá ser declarada anualmente em atestado médico idôneo, sujeito a averiguação por parte da EMPRESA, ficando acordado que os empregados não terão nenhum ônus ou coparticipação no referido benefício.  

 

CLÁUSULA 13ª – CONVÊNIO-UNIVERSIDADE: A empresa envidará esforços para obter a ampliação dos convênios junto as Instituições de Ensino Superior, objetivando garantir a outorga de bolsas de estudo, integrais e/ou parciais, para acesso aos cursos de educação superior, comunicando ao SINTTEL/MA o andamento dos convênios acertados.

 

CLÁUSULA 14ª – EMPREGADA GESTANTE: A empresa acordante assegurará a garantia de emprego e remuneração à empregada gestante, nos termos da Lei.

 

CLÁUSULA 15ª - AUXÍLIO-FUNERAL: Na hipótese de falecimento de empregado ou empregada, a EMPRESA pagará o valor de 3.000,00 (três mil reais) para as despesas concernentes ao funeral, ficando o cônjuge supérstite ou familiares obrigados a protocolizar, na Gerência de Recursos Humanos, o correspondente Atestado de Óbito e comprovantes das despesas.

 

CLAUSULA 16ª – FRACIONAMENTO DE FÉRIAS: A empresa acordante poderá, sempre em comum acordo entre as partes, fracionar as férias em 02 (dois) períodos, desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias em conformidade com a Lei.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese de extinção do Contrato de Trabalho sem que o empregado tenha gozado o segundo período de férias, este será indenizado pela EMPRESA no Termo de Rescisão/Homologação.

 

CLÁUSULA 17ª – PROTOCOLO DE DOCUMENTOS: A EMPRESA se compromete a fornecer um comprovante de entrega de documentos pelos empregados inerentes às relações de trabalho, contendo o conteúdo e data dos mesmos.

 

 

JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE E FALTAS

 

 

CLÁUSULA 18ª - JORNADA DE TRABALHO: A jornada de trabalho poderá ser negociada mediante contrato de trabalho quando da admissão dos empregados e empregadas, respeitadas as normas da legislação e o limite de prestação de horas extraordinárias.

 

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para a apuração da remuneração de horas extras, valor unitário da hora de trabalho e cálculos dessa natureza, será utilizado o divisor correspondente à contratação.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os intervalos para descanso e refeição serão concedidos na forma da NR17, anexo II do Ministério do Trabalho e Emprego. 

 

PARÁGRAFO TERCEIRO: A compensação da jornada de trabalho decorrente da supressão do trabalho aos sábados é permitida.

 

PARÁGRAFO QUARTO: Os empregados da EMPRESA exercentes da função de Operador de Telemarketing/Tele Atendimento, cumprirão jornada de trabalho diária de 06 (seis) horas, gozando de 02 (duas) pausas descanso de 10 (dez) minutos e 01 (um) intervalo de 20 (vinte) minutos para repouso e alimentação, respeitando-se sua não inserção no cômputo da jornada.

 

CLÁUSULA 19ª. – JORNADA DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE FOLGA: As partes ajustam a implantação da jornada de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso na conformidade das disposições súmula 444 do TST, para uma carga horária semanal de 44 e 220 horas mensais, exclusivamente para os empregados que ocupam cargos de serviços gerais tais como auxiliar de serviços gerais, porteiros, faxineiros e similares. 

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A empresa acordante obriga-se a aplicar o piso salarial vigente para os trabalhadores contemplados no caput.

 

CLÁUSULA 20ª – SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE HORAS: As horas extras realizadas pelos empregados poderão ser compensadas pela correspondente diminuição em outro dia, mediante as seguintes condições:

 

1 – O volume máximo de horas extras a ser levada a compensação deverá ser o equivalente de até 01 (uma) hora extra por dia, sendo que as horas excedentes acima do limite aqui estipulado, somente poderão ser realizadas por absoluta necessidade, motivada por força maior e/ou serviços inadiáveis, devendo ser levadas a pagamento na folha de pagamento do mês seguinte, com acréscimo do percentual previsto em Lei.

2 – Também deverão ser levadas a pagamento as horas extras eventualmente trabalhadas em feriados e descanso semanal remunerado (DSR).

3 – O prazo limite para a compensação das horas a que se refere esta cláusula será de até 60 (sessenta) dias contado do fechamento do ponto de cada mês, findo o qual a empresa pagará as quantias correspondentes às horas não compensadas, acrescidas do percentual legal sobre a hora normal.

4– Todas as horas extras, objeto de compensação, serão compensadas a razão de 01 (uma) hora extra por 01(uma) hora normal de folga.

5– A empresa obriga-se a disponibilizar mensalmente formas de acompanhamento das horas extras, através meios eletrônicos e/ou relatórios, fornecendo aos seus empregados o fluxo de horas compensadas e a serem compensadas e os saldos de horas extras a serem quitadas.

6 – Em caso de rompimento do contrato de trabalho do empregado, a qualquer tempo, o acerto do saldo de horas deverá ser quitado em TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho).

7 – A empresa em comum acordo com seus empregados poderá conceder folgas nos dias denominados “pontes” próxima a feriados. As horas resultantes das folgas concedidas pela empresa serão compensadas dentro das condições estabelecidas no Sistema de Compensação, objeto desta cláusula, não se aplicando nesse caso o limite previsto no item 01 (um).

 

 

CLÁUSULA 21ª - REGISTRO DE PONTO: A EMPRESA poderá adotar sistemas alternativos de Controle de Jornadas, inclusive ponto por exceção, conexão/desconexão ao sistema de atendimento, de forma manual, mecânica ou informatizada, estando inclusive autorizada a adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle eletrônico de jornada, nos termos da Portaria MTE-373/2011.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em caso de labor em horário noturno, a empresa obriga-se a cumprir a jornada reduzida prevista no parágrafo segundo do artigo 73 da CLT, bem como os termos da Súmula 60 do TST.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados registrarão sua Jornada de Trabalho através de login/logout e catraca. A EMPRESA, para evitar prejuízos ao empregado, se compromete em disponibilizar terminais para os empregados registrarem a sua jornada de trabalho. Em caso da não disponibilização de terminais, a empresa justificará o atraso do colaborador, desde que este colaborador obedeça ao seu horário de trabalho.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Considerando os parâmetros previstos na legislação vigente, Portarias nº 1510/2009 e nº 373/2011 do M.T.E. A EMPRESA obriga-se a emitir comprovantes mensais de registro de ponto, que expressem a real jornada diária de trabalho, fornecendo cópia das respectivas anotações aos seus empregados.

 

CLÁUSULA 22ª - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL: A EMPRESA promoverá as homologações de rescisão dos contratos individuais de trabalho, celebrados com os seus empregados, junto ao SINTTEL/MA desde que comprove a quitação do recolhimento de todos os depósitos de FGTS, pagamento da multa rescisória dos 40% sobre todos os depósitos de FGTS efetuados, tenha efetuado o pagamento das verbas rescisórias em até 10 dias após a data da entrega do Aviso Prévio Indenizado; caso a EMPRESA acordante perca o prazo de pagamento das verbas rescisórias, a Rescisão será refeita constando o pagamento do Artigo 477, Parágrafo 8º da CLT. Também terá que apresentar no ato da Homologação a cópia da chave de conectividade, assim como a cópia do exame demissional.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A EMPRESA se compromete a enviar mensalmente a cópia do documento de depósito e/ou transferência bancária das mensalidades sindicais, assim como, a quitação do depósito do recolhimento do Imposto Sindical constando o Código da Entidade Sindical SINTTEL/MA.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando os empregados e empregadas procurarem o Setor de Recursos Humanos para solicitar demissão do seu Contrato Individual de Trabalho, aos mesmos deverão ser esclarecidos da possibilidade do Aviso Prévio ser Trabalhado, para evitar que os trabalhadores e trabalhadoras paguem o Aviso Prévio a EMPRESA.

 

CLÁUSULA 23ª – FERIADOS: Os Empregados poderão trabalhar nos feriados municipais e estaduais desde que a EMPRESA remunere esses dias em dobro.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Nos dias de trabalho reconhecidos por Lei como facultativos não haverá pagamento de dobra salarial.

 

 

CLÁUSULA 24ª - ATESTADOS MÉDICOS: Os empregados que incorrerem em ausências ao trabalho por enfermidades deverão providenciar a protocolização dos respectivos atestados médicos junto a EMPRESA no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar da data de emissão do atestado médico, analisando caso a caso, mesmo na hipótese de os profissionais subscritores não estejam conveniados ao plano de saúde da EMPRESA acordante.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: A EMPRESA não poderá efetuar os descontos do dia e/ou dos dias de afastamentos ao trabalho quando os trabalhadores e trabalhadoras apresentarem os atestados de acordo com a legislação vigente e no prazo acordado.

 

 

CLÁUSULA 25ª – AUSÊNCIAS EM RAZÃO DE DOENÇAS DOS FILHOS: A empresa não realizará descontos salariais dos seus empregados e empregadas relativos às ausências do serviços, quando relacionadas às situações de acompanhamento exclusivamente para internação de filhos menores de até 10 (dez) anos, desde que devidamente comprovadas por atestados médicos expedidos por convênio ou médico da empresa, e na falta de um desses, pela previdência social, limitadas a 10 (dez) faltas a cada ano, sendo as referidas faltas abonadas para todos os efeitos legais.

 

 

CLÁUSULA 26ª – LICENÇA PARA EMPREGADA ADOTANTE: As empregadas que adotarem filhos, a licença será de 120 (cento e vinte) dias, a teor da Lei nº 12.0101, de 03 de agosto de 2009, considerando a expressa revogação dos parágrafos 1º a 3º o artigo 392 A, da CLT, por considerar a igualdade entre a filiação biológica e a sócia afetiva.

 

 

CLÁUSULA 27ª – AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: A empresa acordante considerará justificadas as ausências ao trabalho nos limites e situações seguintes:

 

a) 02 (dois) dias consecutivos, quando do falecimento do conjugue, descendentes, ascendentes, irmão ou pessoa declarada na CTPS e que viva sob sua dependência econômica;

 

b) 03 (três) dias consecutivos por ocasião do casamento;

 

c) Atendendo ao dispositivo no inciso XIX, art. 7º, da C.F. de 1988, combinando com o § 1º do art. 10 do ADCT, a licença paternidade será de 05 (cinco) dias corridos, contados desde a data do nascimento, neles incluindo o dia previsto no Inciso III do art. 473 da CLT;

 

 

 

RELAÇÕES SINDICAIS:

 

 

CLÁUSULA 28ª – TRÂNSITO DE DIRIGENTES SINDICAIS: Aos Dirigentes Sindicais do SINTTEL/MA é permitido o acesso às dependências da EMPRESA durante o horário normal de trabalho, respeitadas as regras gerais de acesso e circulação de pessoas.

 

CLÁUSULA 29ª – RELACIONAMENTO SINDICAL: Visando aperfeiçoar e modernizar o relacionamento EMPRESA/SINDICATO, fica estabelecido que as partes se comprometam a prestigiar a via negocial no esclarecimento de omissões, bem como dúvidas decorrentes da aplicação da Lei ou do presente ACORDO, estabelecendo que as mesmas sejam objetos de discussão amigável entre as partes, antes de serem submetidas ao Poder Judiciário.

 

CLÁUSULA 30ª – DIVULGAÇÕES DE INFORMAÇÕES SINDICAIS: A empresa acordante se compromete a permitir a divulgação, em local visível e de fácil acesso, de Publicações, Avisos, Convocações e outras matérias destinadas a manter o empregado atualizado em relação aos assuntos sindicais do seu interesse, desde que não contenham expressão ofensiva a quem quer que seja.

 

CLÁUSULA 31ª – FREQUENCIA EM ASSEMBLEIAS DE EMPREGADOS: A EMPRESA assegurará a frequência livre dos Dirigentes Sindicais para participarem de assembleias de empregados relativas ao Acordo Coletivo de Trabalho convocada através de Edital.

 

CLÁUSULA 32ª – ELEIÇÕES DE DELEGADOS SINDICAIS: Fica acordada com a EMPRESA, que será realizada eleição para 01 (um) Delegado (a) Sindical com mandato até o término do atual mandato da Diretoria do SINTTEL/MA em 31 de outubro de 2015.

 

CLÁUSULA 33ª – MULTA POR DESCUMPRIMENTO: Se violada qualquer cláusula desta Convenção Coletiva de Trabalho pela EMPRESA, esta ficará obrigada a pagar multa de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época a favor de cada empregado prejudicado que será devida por ação, quando de execução de decisão judicial que tenha reconhecida a infração.

 

CLÁUSULA 34ª - E por estarem justos e combinados, assinam as partes acordantes, o presente Acordo Coletivo de Trabalho, em 03 (três) vias de igual teor e forma, destinando-se cada uma delas às partes signatárias, bem como outra para protocolização e depósito junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado do Maranhão – SRTE/MA.

 

 

 

 

São Luís/MA, 1º de janeiro de 2015.

 

 

 

 

ANTONIO PIRES DE ALECAR

Presidente do SINTTEL/MA

CPF Nº 124.838.503-91

 

 

 

 

VANESSA FARIAS BARTILOTTI

Diretora Executiva

CPF Nº 794.774.456-49