ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

VIGÊNCIA – 2016/2017

 
 

 

 

 

 

 


CLÁUSULA 1ª - VIGÊNCIA E DATA-BASE: O presente ACORDO vigorará por 20 (vinte) meses, de 1º de maio de 2016 a 31 de dezembro de 2017, ficando acordada a Data-Base da categoria dos empregados em 1º de janeiro para os operadores de telemarketing e serviços gerais e em 1º de maio para os demais empregados.

PARÁGRAFO ÚNICO – Fica pactuada a alteração da data-base de todos os empregados de 01 de maio para 01 janeiro, a partir de 2017.

 

CLÁUSULA 2ª – ABRANGÊNCIA: As clausulas do presente ACORDO estendem-se aos profissionais empregados na EMPRESA ELO CONTACT CENTER SERVIÇOS LTDA.

 

CLÁUSULA 3ª - REAJUSTE SALARIAL: A EMPRESA concedeu em 01 de janeiro de 2016 reajuste do salário mínimo no patamar e 11,6% aos empregados enquadrados nos cargos de operador de telemarketing e os de serviços gerais, equiparando-se ao valor do salário mínimo vigente na época e reajustará os salários dos demais empregados no percentual de 10,67%, escalonado em duas etapas, 7% em 01 de maio e 3,67% aplicado em 1º de agosto.

 

CLAUSULA 4ª - PISO SALARIAL: A partir de 01/01/2016, o piso salarial para ingresso no quadro de empregados da Empresa será no valor do salário mínimo para os empregados enquadrados nos cargos de operador de telemarketing com jornada de 180horas/mensais e nos cargos de serviços gerais. A partir de 01/05/2016, os demais empregados do setor administrativo terão piso salarial no valor de R$940,00 (novecentos e quarenta reais).

 

CLÁUSULA 5ª – VARIÁVEL POR DESEMPENHO DOS EMPREGADOS DA OPERAÇÃO: A EMPRESA acordante se compromete apresentar ao SINTTEL no ato da assinatura deste Acordo, o modelo de remuneração variável aplicado aos operadores de teleatendimento, supervisores e coordenadores de operação.

 

CLÁUSULA 6ª - VARIÁVEL POR DESEMPENHO DOS COORDENADORES DAS DEMAIS AREAS E GERENTES: A EMPRESA acordante se compromete a iniciar as negociações com o SINTTEL/MA, com vistas à definição e formalização dos critérios e condições para implantação da variável por desempenho aos empregados a partir do exercício de apuração de 2016 e pagamento em abril de 2017.

 

 

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

 

CLÁUSULA 7ª - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS: As horas extras quando realizadas serão remuneradas com o percentual de 50% (cinquenta por cento) conforme legislação vigente. As horas extras restringem-se aos casos de absoluta necessidade de serviço.

PARÁGRAFO ÚNICO: As horas extras trabalhadas nos feriados e nos dias de folgas serão acrescidas do percentual de 100% (cem por cento).

 

CLÁUSULA 8ª – VALE ALIMENTAÇÃO: A EMPRESA concederá auxílio alimentação no valor de R$8,00 (oito reais) por dia trabalhado, aos empregados com jornada de trabalho de 220 (duzentos e vinte) horas/mensais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os operadores de teleatendimento que trabalham em Segmento cuja jornada contratual seja superior às 7horas/diárias terão direito ao auxílio alimentação.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A EMPRESA acordante fica autorizada a promover desconto salarial, a título de contraprestação pela concessão do direito em epígrafe o valor de R$ 1,00 (um real) mensal.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O direito previsto nessa cláusula não se constitui em parcela integrativa do salário, possuindo natureza eminentemente indenizatória.

 

CLÁUSULA 9ª - VALE TRANSPORTE: Durante a vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, a EMPRESA acordante fornecerá vale transporte a seus empregados, estando autorizada a efetuar desconto sobre o salário básico, correspondente a 6% (seis por cento).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O tempo de espera pelo transporte e o traslado do empregado no percurso de casa-trabalho, trabalho-casa, não será considerado como hora extra.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A concessão do transporte, previsto nesta cláusula, não se constitui em parcela salarial, possuindo natureza indenizatória, não integrando a remuneração dos empregados beneficiários deste direito.

 

CLÁUSULA 10ª – PLANO DE SAÚDE: A EMPRESA fará convênio com plano de saúde, para benefícios dos empregados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A EMPRESA concederá a todos os empregados com vínculo empregatício, um plano de assistência médica na modalidade de enfermaria, após o período de experiência de 90 (noventa dias). Deverão ser respeitadas as regras vigentes do contrato firmado entre a Elo e o Plano de Saúde Contratado.

 

PROCEDIMENTOS MÉDICOS

VALORES A PAGAR

CONSULTAS MÉDICAS

R$ 15,00

EXAMES SIMPLES

R$ 10,00

EXAMES COMPLEXOS

R$ 15,00

CONSULTA  DE URGÊNCIA

R$ 20,00

INTERNAÇÃO E ENFERMARIA

R$ 00,00

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os reajustes dos valores das co-participações serão realizados conforme previsto no contrato firmado entre Elo Contact Center e o Plano de Saúde.

 

CLÁUSULA 11ª – AUXÍLIO CRECHE: A EMPRESA concederá o auxílio creche/pré-escola no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), durante 06 (seis) após o retorno ao trabalho da empregada.

 

CLAUSULA 12ª – SEGURO DE VIDA EM GRUPO: A EMPRESA manterá um seguro de vida em grupo para todos os seus empregados e empregadas, sem qualquer custo adicional.

 

CLAUSULA 13ª – AUXÍLIO FILHO EXCEPCIONAL: A EMPRESA concederá aos seus empregados e empregadas que tenha filho excepcional, o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais, sem limite de idade.

PARÁGRAFO ÚNICO: A condição de excepcional será assim entendida para aquele filho que não apresente condições mínimas de independência e de autocuidado, que deverá ser declarada anualmente em atestado idôneo, sujeito a averiguação por parte da EMPRESA, ficando acordado que os empregados não terão nenhum ônus ou coparticipação no referido benefício.  

 

CLÁUSULA 14ª – CONVÊNIO-UNIVERSIDADE: A EMPRESA envidará esforços para obter a ampliação dos convênios junto às Instituições de Ensino Superior, objetivando garantir a outorga de bolsas de estudo, integrais e/ou parciais, para acesso aos cursos de educação superior, comunicando ao SINTTEL/MA o andamento dos convênios acertados.

 

CLÁUSULA 15ª – EMPREGADA GESTANTE: A EMPRESA assegurará a garantia de emprego e remuneração à empregada gestante, nos termos da Lei.

 

CLÁUSULA 16ª - AUXÍLIO-FUNERAL: Na hipótese de falecimento de empregado ou empregada, a SEGURADORA contratada pela EMPRESA arcará com o valor mínimo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para as despesas concernentes ao funeral, ficando o cônjuge supérstite ou familiares obrigados a protocolizar, no Departamento de Recursos Humanos, o correspondente Atestado de Óbito.

 

CLAUSULA 17ª – FRACIONAMENTO DE FÉRIAS: A EMPRESA a pedido do empregado poderá, sempre em comum acordo entre as partes, fracionar as férias em 02 (dois) períodos, desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias em conformidade com a Lei.

PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese de extinção do Contrato de Trabalho sem que o empregado tenha gozado o segundo período de férias, este será indenizado pela EMPRESA no Termo de Rescisão/Homologação.

 

CLÁUSULA 18ª – PROTOCOLO DE DOCUMENTOS: A EMPRESA se compromete a fornecer um comprovante de entrega de documentos pelos empregados inerentes às relações de trabalho, contendo o conteúdo e data dos mesmos.

 

 

JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE E FALTAS

 

CLÁUSULA 19ª - JORNADA DE TRABALHO: A jornada de trabalho poderá ser negociada mediante contrato de trabalho quando da admissão dos empregados e empregadas, respeitadas as normas da legislação e o limite de prestação de horas extraordinárias.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os intervalos para descanso e refeição serão concedidos na forma da NR17, anexo II do Ministério do Trabalho e Emprego e artigo 71 da CLT. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: A compensação da jornada de trabalho decorrente da supressão do trabalho aos sábados é permitida.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregados da EMPRESA exercentes da função de Operador de Telemarketing/Tele Atendimento, cumprirão jornada de trabalho semanal de 36 (trinta seis) horas, gozando diariamente de 02 (duas) pausas descanso de 10 (dez) minutos e 01 (um) intervalo de 20 (vinte) minutos para repouso e alimentação, respeitando-se sua não inserção no cômputo da jornada, nos termo da NR 17 do MTE.

 

CLÁUSULA 20ª - DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE HORAS: As horas extras realizadas pelos empregados poderão ser compensadas pela correspondente diminuição em outro dia, mediante as seguintes condições:

1 – O volume máximo de horas extras a ser levada a compensação deverá ser o equivalente de até 02 (duas) horas extras por dia, sendo que as horas excedentes acima do limite aqui estipulado, somente poderão ser realizadas por absoluta necessidade, motivada por força maior e/ou serviços inadiáveis, devendo ser levadas a pagamento na folha de pagamento do mês seguinte, com acréscimo do percentual previsto em lei.

2 – Também deverão ser levadas a pagamento as horas extras eventualmente trabalhadas em feriados e descanso semanal remunerado (DSR).

3 – O prazo limite para a compensação das horas a que se refere esta clausula será de até 60 (sessenta) dias contado do fechamento do ponto de cada mês, findo o qual a empresa pagará as quantias correspondentes às horas não compensadas, acrescidas do percentual legal sobre a hora normal. O empregado indicará o dia em que pretende realizar a compensação com antecedência mínima de 15 dias.

4 – Todas as horas extras, objeto de compensação, serão compensadas a razão de 01 (uma) hora extra por 01 (uma) hora normal de folga.

5 – A empresa obriga-se a disponibilizar mensalmente formas de acompanhamento das horas extras, através de meios eletrônicos e/ou relatórios, fornecendo aos seus empregados o fluxo de horas compensadas e a serem compensadas e os saldos de horas extras a serem quitadas.

6 – Em caso de rompimento do contrato de trabalho do empregado, a qualquer tempo, o acerto do saldo de horas deverá ser quitado em TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho).

7- A empresa em comum acordo com seus empregados poderá conceder folgas nos dias denominados “pontes” próxima a feriados. As horas resultantes das folgas concedidas pela empresa serão compensadas dentro das condições estabelecidas no Sistema de Compensação, objeto desta clausula, não se aplicando nesse caso o limite previsto do item 01(um).

 

CLÁUSULA 21ª - REGISTRO DE PONTO: A EMPRESA poderá adotar sistemas alternativos de Controle de Jornadas, inclusive ponto por exceção, conexão/desconexão ao sistema de atendimento, de forma manual, mecânica ou informatizada, estando inclusive autorizada a adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle eletrônico de jornada, nos termos da Portaria MTE-373/2011.

PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de labor em horário noturno, a empresa obriga-se a cumprir a jornada reduzida prevista no parágrafo segundo do artigo 73 da CLT, bem como os termos da Súmula 60 do TST.

 

CLÁUSULA 22ª - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL: A EMPRESA promoverá as homologações de rescisão dos contratos individuais de trabalho, celebrados com os seus empregados, junto ao SINTTEL/MA desde que comprove a quitação do recolhimento de todos os depósitos de FGTS, pagamento da multa rescisória dos 40% sobre todos os depósitos de FGTS efetuados, tenha efetuado o pagamento das verbas rescisórias em até 10 dias após a data da entrega do Aviso Prévio Indenizado; caso a EMPRESA perca o prazo de pagamento das verbas rescisórias, a Rescisão será refeita constando o pagamento do Artigo 477, Parágrafo 8º da CLT. Também terá que apresentar no ato da Homologação a cópia da chave de conectividade, assim como a cópia do exame demissional.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A EMPRESA se compromete a enviar mensalmente, a cópia do documento de depósito e/ou transferência bancária das mensalidades sindicais, assim como, a quitação do depósito do recolhimento do Imposto Sindical constando o Código da Entidade Sindical SINTTEL/MA.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando os empregados procurarem o Setor de Recursos Humanos para solicitar demissão do seu Contrato Individual de Trabalho, eles deverão ser esclarecidos da possibilidade do Aviso Prévio ser trabalhado, para evitar que indenizem o Aviso Prévio à EMPRESA.

 

CLÁUSULA 23ª - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO: Na hipótese de ausência injustificada ao trabalho, a EMPRESA promoverá desconto salarial do dia de ausência injustificada, assim como, do repouso semanal remunerado do salário do empregado.

 

CLÁUSULA 24ª – FERIADOS: Os Empregados poderão trabalhar nos feriados municipais e estaduais estabelecidos com base na Lei Federal 9093/95, desde que a EMPRESA remunere esses dias em dobro.

PARÁGRAFO ÚNICO: Nos dias de trabalho reconhecidos por Lei como facultativos não haverá pagamento de dobra salarial.

 

CLÁUSULA 25ª - ATESTADOS MÉDICOS: Os empregados que incorrerem em ausências ao trabalho por enfermidade deverão providenciar a protocolização dos respectivos atestados médicos junto a EMPRESA no prazo de até 02 (dois) dias, a contar da data de emissão do atestado, mesmo na hipótese de os profissionais subscritores não estejam conveniados ao plano de saúde da EMPRESA acordante.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: A EMPRESA não poderá efetuar os descontos do dia e/ou dos dias de afastamentos ao trabalho quando os empregados apresentarem os atestados de acordo com a legislação vigente e no prazo acordado.

 

CLÁUSULA 26ª – AUSÊNCIAS EM RAZÃO DE DOENÇAS DOS FILHOS: A EMPRESA não realizará descontos salariais dos seus empregados relativos às ausências de serviços relacionadas às situações de acompanhamento, em casos de urgência e emergência, dos filhos menores de 12 anos, desde que devidamente comprovadas por atestados médicos, limitadas a 10 (dez) faltas a cada ano, sendo as referidas faltas abonadas para todos os efeitos legais.

 

CLÁUSULA 27ª – LICENÇA PARA EMPREGADA ADOTANTE: As empregadas que adotarem filhos, a licença será de 120 (cento e vinte) dias, a teor da Lei nº 12.0101, de 03 de agosto de 2009, considerando a expressa revogação dos parágrafos 1º a 3º o artigo 392 A, da CLT, por considerar a igualdade entre a filiação biológica e a sócia afetiva.

 

CLÁUSULA 28ª – AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: A EMPRESA considerará justificadas as ausências ao trabalho nos limites e situações seguintes:

 

a)     02 (dois) dias consecutivos, quando do falecimento do conjugue, descendentes, ascendentes, irmão ou pessoa declarada na CTPS e que viva sob sua dependência econômica;

b)     03 (três) dias consecutivos por ocasião do casamento;

c)     Atendendo ao dispositivo no inciso XIX, art. 7º, da CF de 1988, combinando com o § 1º do art. 10 do ADCT, a licença paternidade será de 05 (cinco) dias corridos, contados desde a data do nascimento, neles incluindo o dia previsto no Inciso III do art. 473 da CLT;

 

RELAÇÕES SINDICAIS:

 

 

CLÁUSULA 29ª – TRÂNSITO DE DIRIGENTES SINDICAIS: Aos Dirigentes Sindicais do SINTTEL/MA é permitido o acesso às dependências da EMPRESA durante o horário normal de trabalho, respeitadas as regras gerais de acesso e circulação de pessoas.

 

CLÁUSULA 30ª – RELACIONAMENTO SINDICAL: Visando aperfeiçoar e modernizar o relacionamento EMPRESA/SINDICATO, fica estabelecido que as partes se comprometam a prestigiar a via negocial no esclarecimento de omissões, bem como dúvidas decorrentes da aplicação da Lei ou do presente ACORDO, estabelecendo que as mesmas sejam objetos de discussão amigável entre as partes.

 

 

CLÁUSULA 31ª – DIVULGAÇÕES DE INFORMAÇÕES SINDICAIS: A EMPRESA se compromete a permitir a divulgação, em local visível e de fácil acesso, de Publicações, Avisos, Convocações e outras matérias destinadas a manter o empregado atualizado em relação aos assuntos sindicais do seu interesse, desde que não contenham expressão ofensiva a quem quer que seja.

 

 

CLÁUSULA 32ª – FREQUENCIA EM ASSEMBLEIAS DE EMPREGADOS: A EMPRESA assegurará a frequência livre dos Dirigentes Sindicais para participarem de Assembleias de empregados relativas ao Acordo Coletivo de Trabalho convocada através de Edital.

 

 

CLÁUSULA 33ª – ELEIÇÕES DE DELEGADOS SINDICAIS: Fica acordado com a EMPRESA, que durante a vigência do presente ACORDO será realizadas eleições para 03 (três) Delegados e/ou Delegadas Sindicais com mandato até o término do atual mandato da Diretoria do SINTTEL/MA  e garantia de emprego enquanto perdurar o mandato.

 

CLÁUSULA 34ª – MULTA POR DESCUMPRIMENTO: Se violada qualquer cláusula deste Acordo Coletivo de Trabalho a parte ficará obrigada a pagar multa de 10% do salário mínimo a favor de cada empregado prejudicado que será devida por ação, quando de execução de decisão judicial que tenha reconhecida a infração.

 

DISPOSIÇÃO FINAL: Para que produza os efeitos legais e se torne obrigatório para as Categorias Econômicas e de Trabalhadores, as partes depositarão cópias da presente Acordo Coletivo de Trabalho na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado do Maranhão (SRTE/MA), nos termos do Artigo 614 das Leis Trabalhistas, para fins de registro e arquivo.

 

E por estarem justos e combinados, assinam as partes acordantes, a presente Convenção Coletiva de Trabalho, em 03 (três) vias de igual teor e forma, destinando-se cada uma delas às partes signatárias, bem como outra para protocolização e depósito junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado do Maranhão – SRTE/MA.

 

 

São Luís, 1º de janeiro de 2016.

 

 

 

ANTONIO PIRES DE ALECAR

Presidente do SINTTEL/MA

CPF Nº 124.838.503-91

 

 

 

JORGE LUIZ SANTOS DURANS

Secretário Geral do SINTTEL/MA

CPF Nº 251.174.833-91

 

 

FREDERICO CÉSAR SILVA MELO

SÓCIO DA EMPRESA ELO CONTACT CENTER SERVIÇOS LTDA

CPF Nº 048.047.606-36 e R.G. Nº 11.042.274 SSP/MG.